terça-feira, 23 de junho de 2015

PL 3846/2008 - FOI APROVADO NA CCJC

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php


PROJETO DE LEI 3846/08 - ESTÁ APROVADO
PELA CCJC DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A ANBENE TEM A SATISFAÇÃO DE 
COMUNICAR QUE O PROJETO 
DE LEI 3846/2008 – TRANSPOSIÇÃO PARA
O REGIME JURÍDICO ÚNICO – FOI APROVADO
COM O PARECER DO DEPUTADO
LAERTE BESSA (PR/DF) POR UNÂNIMIDADE
NA CCJC – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E CIDADANIA. A DIRETORIA
EXECUTIVA DA ANBENE DESEJA 
AGRADECER A TODOS QUE DIRETAMENTE
E INDIRETAMENTE COLABORARAM PARA
ESTA GRANDE VITÓRIA.
O PROJETO DE LEI SEGUE AGORA 
DIRETAMENTE PARA O PLENÁRIO DA 
CÂMARA DOS DEPUTADOS E COM O
TRABALHO INCANSÁVEL E DEDICADO, 
ACREDITAMOS QUE DENTRO DE DUAS
A TRÊS SEMANAS SERÁ VOTADO E 
ENCAMINHADO PARA O SENADO.
A EXPECTATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA 
DA ANBENE É DE QUE O PROJETO 
ESTEJA DEFINITIVAMENTE APROVADO
PARA SANÇÃO DA PRESIDENCIA
DA REPÚBLICA EM 
SETEMBRO/OUTUBRO PRÓXIMO.
PARABÉNS A TODOS POR MAIS
ESTA VITÓRIA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA 
PARA TODOS OS NOSSOS 
ASSOCIADOS E ANISTIADOS.
MUITO OBRIGADO A TODOS PELO
CARINHO E COLABORAÇÃO.

UNIDOS, CERTAMENTE 
SOMOS MAIS FORTES.
A DIRETORIA EXECUTIVA 
DA ANBENE

sexta-feira, 19 de junho de 2015

REPASSANDO.....

Fonte:ttp://www.asct.org.br/


ASCT se reúne com RH 

Foi discutido o reenquadramento dos anistiados,
Portaria 876, Qualidade de Vida no Trabalho e
Plano Anual de Capacitação. 





Na quarta-feira, 17/06, a ASCT se reuniu com representantes
do Recursos Humanos do MCTI para discutir o
reenquadramento dos anistiados, Portaria 876, 
Qualidade de Vida no Trabalho e Plano Anual de Capacitação.
Como acordado com a Secretária Executiva, Emília Curi, 
será criado um grupo de trabalho para analisar o processo 
de enquadramento dos anistiados. Na reunião, foi decidido que
o grupo será composto por três pessoas: um diretor da ASCT, 
um servidor do RH e alguém de fora da
administração central do  MCTI.

Quando os anistiados foram reenquadrados no serviço público,
a remuneração foi fixada por uma tabela, baseada no tempo
de serviço exercido. Como a maioria dos empregados públicos
tinham no máximo 3 anos de trabalho, foram reenquadrados no
nível 1 e permanecem até hoje, pois não possuem progressão,
nem promoção. Sobre esse assunto, o Recursos Humanos 
entrou em contato com o Ministério do Planejamento, 
que sinalizou não concordar com a estagnação na tabela.
O RH reformulará consulta ao MPOG.

Na reunião a ASCT também sugeriu alterações no texto 
da Portaria 876, referente ao afastamento de servidores para
participação em programa de Pós-Graduação Strictu Sensu.
Uma das alterações propostas é que não será necessária 
apresentação das matérias a serem cursadas no semestre,
poderá ser apresentada as matérias ofertadas no semestre anterior.
Outro ponto que poderá ser alterado será que a chefia imediata não
analisará se o tema da pesquisa está de acordo
com o Plano Anual de Capacitação,
quem o fará será o RH, pois tem mais autoridade para isto.

A ASCT também explicitou a necessidade de trabalhar em 
uma portaria que estabeleça critérios de apoio ao 
financiamento por parte do MCTI no âmbito da licença capacitação,
visto que alguns órgãos quando a concedem pagam as taxas,
as passagens e outros gastos dos servidores.
Outro tema que a ASCT vem trabalhando junto ao
Recursos Humanos é a Qualidade de Vida no Trabalho.
O RH informou que a pesquisa foi encerrada no dia 12/06, 
e os dados ainda não foram analisados, mas assim que forem,
darão início a uma série de ações visando a satisfação dos servidores.
Simultaneamente estarão escrevendo o programa de
Qualidade de Vida no Trabalho. Informaram também que já 
estão executando algumas ações neste sentido, com o auxílio
de uma psicóloga e uma assistente social, estão realizando
entrevista estruturada e atendimento aos servidores.
O último tema da reunião foi o Plano Anual de Capacitação, 
a ASCT alegou que é necessário aprimorar o processo de 
levantamento das demandas do MCTI, bem como que seja 
realizado um planejamento dos recursos destinados a este fim. 
Além disso, foi abordado a ausência de planos de capacitação
de algumas unidades de pesquisa. O RH considera que a cobrança
às unidades de pesquisa, não compete a eles e sim ao Ministro, 
que tem autoridade sobre elas, mas concordam com esta necessidade. 
No dia 30/06, a CADGP se reunirá para discutir o fortalecimento 
e atuação no Plano Anual de Capacitação. E no dia 01/07 a ASCT
e o Recursos Humanos voltarão a se reunir para dar continuidade as discussões. 

URGENTE - VOTAÇÃO DO PL 3846/2008 - DIA 23/06/2015

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php


PROJETO DE LEI 3846/2008 -
NA PAUTA DE VOTAÇÃO DIA 23 DE JUNHO -
TERÇA FEIRA


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 
55ª Legislatura -
1ª Sessão Legislativa Ordinária

A ANBENE CONVIDA A TODOS
OS ANISTIADOS DA LEI 8.878/94
PARA COMPARECEREM.
A SUA PARTICIPAÇÃO E
MOBILIZAÇÃO É MUITO IMPORTANTE
PARA A APROVAÇÃO DO PL 3846 –
COMPAREÇA.
PAUTA DE REUNIÃO 
ORDINÁRIA 

DIA 23 de JUNHO DE 2015
TERÇA FEIRA

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 

HORÁRIO: 14h30min
EM REGIME DE PRIORIDADE – 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.846/08
- do Sr. Acélio Casagrande - 
que "altera a Lei nº 8.878, 
de 11 de maio de 1994, para incluir
entre os beneficiários da anistia os
ex-servidores na situação 
que menciona". (Apensados: 
PL 5469/2009, PL 5602/2009,
PL 5603/2009, PL 5182/2009 
(Apensado: PL 2757/2011), 
PL 7378/2010 na forma do 
Substitutivo e PL 2566/2011). 

EXPLICACAO DA EMENTA
Incluiu os servidores exonerados,
demitidos, dispensados ou 
despedidos dos órgãos 
ou entidades extintos, 
liquidados ou privatizados
pela Lei nº 8.029. 
RELATOR DO PL 3846/2008: 
Deputado LAERTE BESSA. 



PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste,
do PL 5182/2009, do PL 5469/2009,
do PL 5602/2009, 
do PL 5603/2009, do PL 2566/2011,
do PL 2757/2011 e do 
PL 7378/2010 na forma do 
Substitutivo aprovado na CTASP, 
apensados; das Emendas 
apresentadas na Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço 
Público ao PL 5182/2009, apensado;
e do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, com as 
Subemendas da Comissão de 
Finanças e Tributação. 
(Avulso Nº 691). 
  
O PRESIDENTE E O DIRETOR
DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E
PARLAMENTAR DA ANBENE ESTIVERAM
REUNIDOS NA CÂMARA COM
DEPUTADOS E LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS

PARA CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO
DE PAUTA DE VOTAÇÃO DO
PROJETO 3846/2008 – 
TRANSPOSIÇÃO PARA O RJU E OUTROS
- PARA ESTA TERÇA FEIRA,
16 DE JUNHO ÀS 14h:30min,
COM A SEGUINTE PROJEÇÃO DE ACORDO:


1. TÉCNICO e do REGIMENTO INTERNO:

a) O Projeto de Lei 3846/2008 
entrará na pauta da semana que vem
provavelmente dia 17 de junho, conforme
acordo e solicitação da ANBENE e do relator;

b) O Projeto de Lei 3846/2008 possui
o parecer favorável do relator
considerando-se o texto do substitutivo 
aprovado na CTASP onde o PL 7378
foi rejeitado; (VIDE ABAIXO).

O Projeto de Lei nº 7.378, de 2010,
pretende originar um novo diploma legal, 
em lugar de alterar a Lei de Anistia aos Servidores,
aspecto esse que mais o 
diferencia dos demais apensos,
com exceção do PL nº 2.757, 
de 2011, que também apresenta 
essa característica. 
Embora não utilize este termo,
o PL 7.378/2010 visa dar origem a
uma nova anistia funcional, em favor de
servidores desligados durante os oito
anos do Governo FHC, iniciado em 1995, 
enquanto a Lei nº 8.878, de 1994, alcança
desligamentos ocorridos durante 
o período de dois anos e meio do Governo Collor. 
A Sugestão que deu origem
ao projeto apresentado pela Comissão 
de Legislação Participativa justifica a 
referência temporal da proposta afirmando 
que durante o Governo FHC teriam 
ocorrido demissões em proporção maior
do que durante o Governo Collor. 
E a proposta da Federação 
Nacional dos Trabalhadores em Transportes
Aquaviários e Afins relaciona as seguintes
estatais liquidadas ou extintas, no período: 
Companhia de Navegação 
Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, 
Companhia Nordestina de Sondagens 
e Perfurações - CONESP, Companhia 
Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA, 
Companhia de Colonização do Nordeste - COLONE,
Rede Federal de Armazéns 
Gerais Ferroviários S.A. – AGEF, 
Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA,
Centrais de Abastecimento do
Amazonas S/A - CEASA/AM e 
Empresa Brasileira de Planejamento 
de Transportes - GEIPOT. É evidente que
essa nova anistia extrapola o escopo da
concedida aos demitidos pelo Governo 
Collor e que, conforme exposto ao
início deste voto, ela está inviabilizando a
aprovação das demais proposições que
tramitam conjuntamente. Diante da
recusa da Mesa Diretora de desapensar
o PL nº 7.378, de 2010, somos
compelidos a votar por sua rejeição.

c) O Projeto de Lei 3846/2008 apenas
perderá o seu caráter conclusivo e terá
que seguir primeiramente para o Plenário
da Câmara dos Deputados para ser 
votado após 5 (cinco) sessões ordinárias; 
(de 3 a 4 semanas).

d) Como o Presidente da Câmara tem 
convocado por semana em torno de 3 (três) 
sessões ordinárias, o Projeto de 
Lei 3846/2008 poderá entrar na pauta 
provavelmente daqui a 3 a 4 semanas após a
chegada do mesmo na Secretaria da Mesa
da Câmara para colocação na pauta;  

2.  DO PONTO DE VISTA POLÍTICO:

a) A votação do SUBSTITUTIVO 
APROVADO NA CTASP - Comissão de 
Trabalho e Administração Pública será como
está COM A REJEIÇÃO DO PL 7378;

b) Em seguida será enviado para o Senado
para revisão e votação. Inicialmente na Comissão
de Trabalho do Senado e em seguida
pela Comissão de constituição e Justiça do Senado;

c) Como já iniciamos conversações com
várias lideranças dos partidos no Senado,
lá poderemos inclusive propor emendas 
de aperfeiçoamento para melhorar ainda 
mais o texto se for necessário;

d) Acreditamos que poderemos chegar ao
máximo em setembro ou outubro com a 
aprovação do SENADO;

e) O texto retornará para a Câmara e em
seguida terá que seguir para a Presidência
da República para Sanção.

A DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO 
POLÍTICA E PARLAMENTAR

quarta-feira, 17 de junho de 2015

PL 3846/2008 - SERÁ VOTADO NO DIA 25/06/2015


Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php


VOTAÇÃO DO PL 3846 É ADIADA PARA
 A PRÓXIMA SEMANA DIA 25 DE JUNHO
A VOTAÇÃO DO PL 3846/2008 DESTA
 TERÇA FEIRA, 16 DE JUNHO,
 TRANSCORREU-SE DA SEGUINTE FORMA:
1.      PRESIDENTE DA CCJC COLOCOU O PL
 EM PAUTA PARA LEITURA DO PARECER FAVORÁVEL
 DO DEPUTADO LAERTE BESSA (PR-DF);
2.      SOLICITOU A PALAVRA O DEPUTADO VALTEMIR
 PEREIRA DA BASE DO GOVERNO (PROS/MT), NUMA
 MANOBRA MAIS UMA VEZ OBSCURA E INCONSEQUENTE 
DO GOVERNO, APRESENTOU REQUERIMENTO PARA 
RETIRADA DA PAUTA DO PL 3846, ALEGANDO ABSURDAMENTE
 PROBLEMAS DE IMPACTO FINANCEIRO;
3.      O DEPUTADO RELATOR LAERTE BESSA CONTRADITOU 
O DEPUTADO VALTEMIR PEREIRA NO SENTIDO DE QUE
 O PL 3846/2008 JÁ HAVIA TRANSITADO NA CTASP E NA
 CFT COM PARECERES FAVORÁVEIS E QUE NADA HAVIA MAIS
 A SER DISCUTIDO SOBRE IMPACTO FINANCEIRO HAJA VISTA
 OS PARECERES FAVORÁVEIS NAS OUTRAS COMISSÕES ANTERIORES;
4.      O PRESIDENTE DA CCJC COLOCOU O REQUERIMENTO
 DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO VALTERMIR
 PEREIRA EM VOTAÇÃO E FOI UNANIMEMENTE REJEITADO 
O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA;
5.      EM SEGUIDA FOI SOLICITADO VISTA COLETIVA DO PROJETO
DE LEI PARA COLOCAÇÃO DO PL 3846/2008 EM VOTAÇÃO
 NA PRÓXIMA QUINTA FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2015, COM A
 PRERROGATIVA DE QUE NÃO MAIS PODERÁ SER RETIRADO
 DE PAUTA E NEM PODE HAVER MAIS PEDIDOS DE VISTA, 
TERÁ QUE IR A VOTO NA CCJC.
APÓS A REDEFINIÇÃO DA PAUTA, REPRESENTANTES
 DO GOVERNO PRESENTES NA CCJC, ENTENDENDO 
QUE NÃO HAVERÁ MAIS POSSIBILIDADES DE ADIAMENTO
 DA VOTAÇÃO E PEDIDOS DE VISTA E JÁ VISLUMBRAM DA
 APROVAÇÃO EM PLENÁRIO DA CCJC, PROCURARAM O
 PRESIDENTE E O DIRETOR DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
 PARA PROPOR UM NOVO ACORDO PARA APROVAÇÃO
 DEFINITIVA DO PROJETO NA CCJC, MARCANDO UMA
 REUNIÃO NESTA QUINTA FEIRA DIA 18 DE JUNHO PARA
 FECHAMENTO E MELHORAMENTO DO TEXTO DO
 SUBSTITUTIVO COM A PRESENÇA DO RELATOR 
DO PL 3846, DEPUTADO LAERTE BESSA. O PRESIDENTE 
ANBENE JÁ AFIRMOU QUE NÃO ABRIRÁ MÃO DO TEXTO DO
 RELATOR TENDO EM VISTA MAIS UMA VEZ A INTRANSIGÊNCIA
 DO GOVERNO. O PL 3846/2008 IRÁ A VOTO E SERÁ APROVADO
 COMO ESTÁ NA PRÓXIMA QUINTA FEIRA 25 DE JUNHO,
 TAMBÉM AFIRMOU O DEPUTADO RELATOR LAERTE BESSA (PR/DF).
A DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E PARLAMENTAR


segunda-feira, 15 de junho de 2015

URGENTE - VOTAÇÃO DO PL 3846/2008 - AMANHÃ 16/06

Fonte:http://www.anbene.org.br/downloads.php
PL 3846/08 NA PAUTA DE VOTAÇÃO DE
AMANHÃ - TERÇA FEIRA - 16 DE JUNHO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA E DE CIDADANIA 
55ª Legislatura - 
1ª Sessão Legislativa Ordinária

A ANBENE CONVIDA A TODOS OS
ANISTIADOS DA LEI 8.878/94 PARA
COMPARECEREM. A SUA PARTICIPAÇÃO
E MOBILIZAÇÃO É MUITO IMPORTANTE 
PARA A APROVAÇÃO DO PL 3846 –
COMPAREÇA.
PAUTA DE REUNIÃO 
ORDINÁRIA AMANHÃ

DIA 16 de JUNHO DE 2015 – 
TERÇA FEIRA
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 

HORÁRIO: 14h30min
ÍTEM 31 – VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio 
Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, 
de 11 de maio de 1994, para incluir entre 
os beneficiários da anistia os ex-servidores
na situação que menciona". 
(Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009,
PL 5603/2009, PL 5182/2009 
(Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010
na forma do Substitutivo e PL 2566/2011).
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluiu os 
servidores exonerados, demitidos, 
dispensados ou despedidos dos órgãos
ou entidades extintos, liquidados ou 
privatizados pela Lei nº 8.029.
RELATOR DO PL 3846/2008:
Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa deste,
do PL 5182/2009, do PL 5469/2009, do 
PL 5602/2009, do PL 5603/2009, 
do PL 2566/2011, do PL 2757/2011 e do
PL 7378/2010 na forma do Substitutivo
aprovado na CTASP, apensados; 
das Emendas apresentadas na Comissão 
de Trabalho, de Administração e 
Serviço Público ao PL 5182/2009,
apensado; e do Substitutivo da 
Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, com as Subemendas 
da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 691). 

A PRESIDENCIA