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A ANBENE TEM A SATISFAÇÃO DE
COMUNICAR QUE O PROJETO
DE LEI 3846/2008 – TRANSPOSIÇÃO PARA
O REGIME JURÍDICO ÚNICO – FOI APROVADO
COM O PARECER DO DEPUTADO
LAERTE BESSA (PR/DF) POR UNÂNIMIDADE
NA CCJC – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E CIDADANIA. A DIRETORIA
EXECUTIVA DA ANBENE DESEJA
AGRADECER A TODOS QUE DIRETAMENTE
E INDIRETAMENTE COLABORARAM PARA
ESTA GRANDE VITÓRIA.
O PROJETO DE LEI SEGUE AGORA
DIRETAMENTE PARA O PLENÁRIO DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS E COM O
TRABALHO INCANSÁVEL E DEDICADO,
ACREDITAMOS QUE DENTRO DE DUAS
A TRÊS SEMANAS SERÁ VOTADO E
ENCAMINHADO PARA O SENADO.
A EXPECTATIVA DA DIRETORIA EXECUTIVA
DA ANBENE É DE QUE O PROJETO
ESTEJA DEFINITIVAMENTE APROVADO
PARA SANÇÃO DA PRESIDENCIA
DA REPÚBLICA EM
SETEMBRO/OUTUBRO PRÓXIMO.
PARABÉNS A TODOS POR MAIS
ESTA VITÓRIA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA
PARA TODOS OS NOSSOS
ASSOCIADOS E ANISTIADOS.
MUITO OBRIGADO A TODOS PELO
CARINHO E COLABORAÇÃO.
UNIDOS, CERTAMENTE
SOMOS MAIS FORTES.
A DIRETORIA EXECUTIVA
DA ANBENE
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terça-feira, 23 de junho de 2015
PL 3846/2008 - FOI APROVADO NA CCJC
sexta-feira, 19 de junho de 2015
REPASSANDO.....
Fonte:ttp://www.asct.org.br/
ASCT se reúne com RH
Foi discutido o reenquadramento dos anistiados,
Foi discutido o reenquadramento dos anistiados,
Portaria 876, Qualidade de Vida no Trabalho e
Plano Anual de Capacitação.
Na quarta-feira, 17/06, a ASCT se reuniu com representantes
Na quarta-feira, 17/06, a ASCT se reuniu com representantes
do Recursos Humanos do MCTI para discutir o
reenquadramento dos anistiados, Portaria 876,
Qualidade de Vida no Trabalho e Plano Anual de Capacitação.
Como acordado com a Secretária Executiva, Emília Curi,
será criado um grupo de trabalho para analisar o processo
de enquadramento dos anistiados. Na reunião, foi decidido que
o grupo será composto por três pessoas: um diretor da ASCT,
um servidor do RH e alguém de fora da
administração central do MCTI.
Quando os anistiados foram reenquadrados no serviço público,
a remuneração foi fixada por uma tabela, baseada no tempo
de serviço exercido. Como a maioria dos empregados públicos
tinham no máximo 3 anos de trabalho, foram reenquadrados no
nível 1 e permanecem até hoje, pois não possuem progressão,
nem promoção. Sobre esse assunto, o Recursos Humanos
entrou em contato com o Ministério do Planejamento,
que sinalizou não concordar com a estagnação na tabela.
O RH reformulará consulta ao MPOG.
Na reunião a ASCT também sugeriu alterações no texto
da Portaria 876, referente ao afastamento de servidores para
participação em programa de Pós-Graduação Strictu Sensu.
Uma das alterações propostas é que não será necessária
apresentação das matérias a serem cursadas no semestre,
poderá ser apresentada as matérias ofertadas no semestre anterior.
Outro ponto que poderá ser alterado será que a chefia imediata não
analisará se o tema da pesquisa está de acordo
com o Plano Anual de Capacitação,
quem o fará será o RH, pois tem mais autoridade para isto.
A ASCT também explicitou a necessidade de trabalhar em
uma portaria que estabeleça critérios de apoio ao
financiamento por parte do MCTI no âmbito da licença capacitação,
visto que alguns órgãos quando a concedem pagam as taxas,
as passagens e outros gastos dos servidores.
Outro tema que a ASCT vem trabalhando junto ao
Recursos Humanos é a Qualidade de Vida no Trabalho.
O RH informou que a pesquisa foi encerrada no dia 12/06,
e os dados ainda não foram analisados, mas assim que forem,
darão início a uma série de ações visando a satisfação dos servidores.
Simultaneamente estarão escrevendo o programa de
Qualidade de Vida no Trabalho. Informaram também que já
estão executando algumas ações neste sentido, com o auxílio
de uma psicóloga e uma assistente social, estão realizando
entrevista estruturada e atendimento aos servidores.
O último tema da reunião foi o Plano Anual de Capacitação,
a ASCT alegou que é necessário aprimorar o processo de
levantamento das demandas do MCTI, bem como que seja
realizado um planejamento dos recursos destinados a este fim.
Além disso, foi abordado a ausência de planos de capacitação
de algumas unidades de pesquisa. O RH considera que a cobrança
às unidades de pesquisa, não compete a eles e sim ao Ministro,
que tem autoridade sobre elas, mas concordam com esta necessidade.
No dia 30/06, a CADGP se reunirá para discutir o fortalecimento
e atuação no Plano Anual de Capacitação. E no dia 01/07 a ASCT
e o Recursos Humanos voltarão a se reunir para dar continuidade as discussões.
URGENTE - VOTAÇÃO DO PL 3846/2008 - DIA 23/06/2015
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura -
1ª Sessão Legislativa Ordinária
A ANBENE CONVIDA A TODOS
OS ANISTIADOS DA LEI 8.878/94
PARA COMPARECEREM.
A SUA PARTICIPAÇÃO E
MOBILIZAÇÃO É MUITO IMPORTANTE
PARA A APROVAÇÃO DO PL 3846 –
COMPAREÇA.
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 23 de JUNHO DE 2015
TERÇA FEIRA
EM REGIME DE PRIORIDADE –
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.846/08
- do Sr. Acélio Casagrande -
que "altera a Lei nº 8.878,
de 11 de maio de 1994, para incluir
entre os beneficiários da anistia os
ex-servidores na situação
que menciona". (Apensados:
PL 5469/2009, PL 5602/2009,
PL 5603/2009, PL 5182/2009
(Apensado: PL 2757/2011),
PL 7378/2010 na forma do
Substitutivo e PL 2566/2011).
EXPLICACAO DA EMENTA:
Incluiu os servidores exonerados,
demitidos, dispensados ou
despedidos dos órgãos
ou entidades extintos,
liquidados ou privatizados
pela Lei nº 8.029.
RELATOR DO PL 3846/2008:
Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste,
do PL 5182/2009, do PL 5469/2009,
do PL 5602/2009,
do PL 5603/2009, do PL 2566/2011,
do PL 2757/2011 e do
PL 7378/2010 na forma do
Substitutivo aprovado na CTASP,
apensados; das Emendas
apresentadas na Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço
Público ao PL 5182/2009, apensado;
e do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, com as
Subemendas da Comissão de
Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 691).
O PRESIDENTE E O DIRETOR
DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E
PARLAMENTAR DA ANBENE ESTIVERAM
REUNIDOS NA CÂMARA COM
DEPUTADOS E LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS
PARA CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO
DE PAUTA DE VOTAÇÃO DO
PROJETO 3846/2008 –
TRANSPOSIÇÃO PARA O RJU E OUTROS
- PARA ESTA TERÇA FEIRA,
16 DE JUNHO ÀS 14h:30min,
COM A SEGUINTE PROJEÇÃO DE ACORDO:
1. TÉCNICO e do REGIMENTO INTERNO:
a) O Projeto de Lei 3846/2008
entrará na pauta da semana que vem
provavelmente dia 17 de junho, conforme
acordo e solicitação da ANBENE e do relator;
b) O Projeto de Lei 3846/2008 possui
o parecer favorável do relator
considerando-se o texto do substitutivo
aprovado na CTASP onde o PL 7378
foi rejeitado; (VIDE ABAIXO).
O Projeto de Lei nº 7.378, de 2010,
pretende originar um novo diploma legal,
em lugar de alterar a Lei de Anistia aos Servidores,
aspecto esse que mais o
diferencia dos demais apensos,
com exceção do PL nº 2.757,
de 2011, que também apresenta
essa característica.
Embora não utilize este termo,
o PL 7.378/2010 visa dar origem a
uma nova anistia funcional, em favor de
servidores desligados durante os oito
anos do Governo FHC, iniciado em 1995,
enquanto a Lei nº 8.878, de 1994, alcança
desligamentos ocorridos durante
o período de dois anos e meio do Governo Collor.
A Sugestão que deu origem
ao projeto apresentado pela Comissão
de Legislação Participativa justifica a
referência temporal da proposta afirmando
que durante o Governo FHC teriam
ocorrido demissões em proporção maior
do que durante o Governo Collor.
E a proposta da Federação
Nacional dos Trabalhadores em Transportes
Aquaviários e Afins relaciona as seguintes
estatais liquidadas ou extintas, no período:
Companhia de Navegação
Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS,
Companhia Nordestina de Sondagens
e Perfurações - CONESP, Companhia
Siderúrgica da Amazônia - SIDERAMA,
Companhia de Colonização do Nordeste - COLONE,
Rede Federal de Armazéns
Gerais Ferroviários S.A. – AGEF,
Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA,
Centrais de Abastecimento do
Amazonas S/A - CEASA/AM e
Empresa Brasileira de Planejamento
de Transportes - GEIPOT. É evidente que
essa nova anistia extrapola o escopo da
concedida aos demitidos pelo Governo
Collor e que, conforme exposto ao
início deste voto, ela está inviabilizando a
aprovação das demais proposições que
tramitam conjuntamente. Diante da
recusa da Mesa Diretora de desapensar
o PL nº 7.378, de 2010, somos
compelidos a votar por sua rejeição.
c) O Projeto de Lei 3846/2008 apenas
perderá o seu caráter conclusivo e terá
que seguir primeiramente para o Plenário
da Câmara dos Deputados para ser
votado após 5 (cinco) sessões ordinárias;
(de 3 a 4 semanas).
d) Como o Presidente da Câmara tem
convocado por semana em torno de 3 (três)
sessões ordinárias, o Projeto de
Lei 3846/2008 poderá entrar na pauta
provavelmente daqui a 3 a 4 semanas após a
chegada do mesmo na Secretaria da Mesa
da Câmara para colocação na pauta;
2. DO PONTO DE VISTA POLÍTICO:
a) A votação do SUBSTITUTIVO
APROVADO NA CTASP - Comissão de
Trabalho e Administração Pública será como
está COM A REJEIÇÃO DO PL 7378;
b) Em seguida será enviado para o Senado
para revisão e votação. Inicialmente na Comissão
de Trabalho do Senado e em seguida
pela Comissão de constituição e Justiça do Senado;
c) Como já iniciamos conversações com
várias lideranças dos partidos no Senado,
lá poderemos inclusive propor emendas
de aperfeiçoamento para melhorar ainda
mais o texto se for necessário;
d) Acreditamos que poderemos chegar ao
máximo em setembro ou outubro com a
aprovação do SENADO;
e) O texto retornará para a Câmara e em
seguida terá que seguir para a Presidência
da República para Sanção.
A DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO
POLÍTICA E PARLAMENTAR
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quarta-feira, 17 de junho de 2015
PL 3846/2008 - SERÁ VOTADO NO DIA 25/06/2015
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A VOTAÇÃO DO PL 3846/2008 DESTA
TERÇA FEIRA, 16 DE JUNHO,
TRANSCORREU-SE DA SEGUINTE FORMA:
1. PRESIDENTE DA CCJC COLOCOU O PL
EM PAUTA PARA LEITURA DO PARECER FAVORÁVEL
DO DEPUTADO LAERTE BESSA (PR-DF);
2. SOLICITOU A PALAVRA O DEPUTADO VALTEMIR
PEREIRA DA BASE DO GOVERNO (PROS/MT), NUMA MANOBRA MAIS UMA VEZ OBSCURA E INCONSEQUENTE DO GOVERNO, APRESENTOU REQUERIMENTO PARA RETIRADA DA PAUTA DO PL 3846, ALEGANDO ABSURDAMENTE PROBLEMAS DE IMPACTO FINANCEIRO;
3. O DEPUTADO RELATOR LAERTE BESSA CONTRADITOU
O DEPUTADO VALTEMIR PEREIRA NO SENTIDO DE QUE O PL 3846/2008 JÁ HAVIA TRANSITADO NA CTASP E NA CFT COM PARECERES FAVORÁVEIS E QUE NADA HAVIA MAIS A SER DISCUTIDO SOBRE IMPACTO FINANCEIRO HAJA VISTA OS PARECERES FAVORÁVEIS NAS OUTRAS COMISSÕES ANTERIORES;
4. O PRESIDENTE DA CCJC COLOCOU O REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO VALTERMIR PEREIRA EM VOTAÇÃO E FOI UNANIMEMENTE REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA;
5. EM SEGUIDA FOI SOLICITADO VISTA COLETIVA DO PROJETO
DE LEI PARA COLOCAÇÃO DO PL 3846/2008 EM VOTAÇÃO NA PRÓXIMA QUINTA FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2015, COM A PRERROGATIVA DE QUE NÃO MAIS PODERÁ SER RETIRADO DE PAUTA E NEM PODE HAVER MAIS PEDIDOS DE VISTA, TERÁ QUE IR A VOTO NA CCJC.
APÓS A REDEFINIÇÃO DA PAUTA, REPRESENTANTES
DO GOVERNO PRESENTES NA CCJC, ENTENDENDO QUE NÃO HAVERÁ MAIS POSSIBILIDADES DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO E PEDIDOS DE VISTA E JÁ VISLUMBRAM DA APROVAÇÃO EM PLENÁRIO DA CCJC, PROCURARAM O PRESIDENTE E O DIRETOR DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA PARA PROPOR UM NOVO ACORDO PARA APROVAÇÃO DEFINITIVA DO PROJETO NA CCJC, MARCANDO UMA REUNIÃO NESTA QUINTA FEIRA DIA 18 DE JUNHO PARA FECHAMENTO E MELHORAMENTO DO TEXTO DO SUBSTITUTIVO COM A PRESENÇA DO RELATOR DO PL 3846, DEPUTADO LAERTE BESSA. O PRESIDENTE ANBENE JÁ AFIRMOU QUE NÃO ABRIRÁ MÃO DO TEXTO DO RELATOR TENDO EM VISTA MAIS UMA VEZ A INTRANSIGÊNCIA DO GOVERNO. O PL 3846/2008 IRÁ A VOTO E SERÁ APROVADO COMO ESTÁ NA PRÓXIMA QUINTA FEIRA 25 DE JUNHO, TAMBÉM AFIRMOU O DEPUTADO RELATOR LAERTE BESSA (PR/DF).
A DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E PARLAMENTAR
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segunda-feira, 15 de junho de 2015
URGENTE - VOTAÇÃO DO PL 3846/2008 - AMANHÃ 16/06
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura -
1ª Sessão Legislativa Ordinária
A ANBENE CONVIDA A TODOS OS
ANISTIADOS DA LEI 8.878/94 PARA
COMPARECEREM. A SUA PARTICIPAÇÃO
E MOBILIZAÇÃO É MUITO IMPORTANTE
PARA A APROVAÇÃO DO PL 3846 –
COMPAREÇA.
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA AMANHÃ
DIA 16 de JUNHO DE 2015 –
TERÇA FEIRA
ÍTEM 31 – VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI Nº 3.846/08 - do Sr. Acélio
Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878,
de 11 de maio de 1994, para incluir entre
os beneficiários da anistia os ex-servidores
na situação que menciona".
(Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009,
PL 5603/2009, PL 5182/2009
(Apensado: PL 2757/2011), PL 7378/2010
na forma do Substitutivo e PL 2566/2011).
EXPLICACAO DA EMENTA: Incluiu os
servidores exonerados, demitidos,
dispensados ou despedidos dos órgãos
ou entidades extintos, liquidados ou
privatizados pela Lei nº 8.029.
RELATOR DO PL 3846/2008:
Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste,
do PL 5182/2009, do PL 5469/2009, do
PL 5602/2009, do PL 5603/2009,
do PL 2566/2011, do PL 2757/2011 e do
PL 7378/2010 na forma do Substitutivo
aprovado na CTASP, apensados;
das Emendas apresentadas na Comissão
de Trabalho, de Administração e
Serviço Público ao PL 5182/2009,
apensado; e do Substitutivo da
Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, com as Subemendas
da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 691).
A PRESIDENCIA
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