DIREITO DO EMPREGADO PÚBLICO
MUDANÇA DE REFERÊNCIA UM DIREITO
DO ANISTIADO
OS ANISTIADOS QUE RETORNARAM PARA COMPOR QUADRO ESPECIAL EM
EXTINÇÃO NÃO PODEM FICAR ETERNAMENTE NA MESMA REFERÊNCIA.
É PRECISO QUE CADA UM COBRE O DIREITO DE MUDANÇA DE REFERÊNCIA
JUNTO AO SEU ÓRGÃO. CASO NÃO CONSIGA ADMINISTRATIVAMENTE
DEVERÁ PROCURAR A JUSTIÇA PARA TER SEU DIREITO GARANTIDO.
Dante das decisões da justiça para CONAB e recentemente para o
SERPRO, a justiça do Trabalho concedeu aos anistiados dos respectivos órgãos
o direito a referência do período da demissão até o retorno. Cabe acada anistiado
buscar seu direito, até a mudança para RJU.
A TABELA ABAIXO QUE FOI CRIADA PELO GOVERNO PARA MAIORIA DOS
ANISTIADOS, APRESENTA 04 NÍVEIS DE REFERÊNCIA, CONTUDO,
O ANISTIADO QUE RETORNOU PERMANECE ESTÁTICO NA MESMA REFERÊNCIA.
PROCURE SEU SINDICATO, ASSOCIAÇÃO PARA SE INFORMAR E
COBRAR SEU DIREITO.
DECRETO 6.657/2008