segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

O RETORNO NÃO SUBMETE O ANISTIADO EM NOVO CONTRATO DE TRABALHO

Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, empresas públicas e sociedade de economia mista sob controle da União, deverão observar o seguinte procedimento estabelecido na Orientação Normativa 04, de 09 de julho de 2008, quanto ao retorno dos anistiados:

Art. 12 - O retorno ao serviço não implica em novo contrato de trabalho com o servidor ou empregado, devendo a unidade de recursos humanos providenciar o devido registro na Carteira de trabalho, ou quando for o caso, nos assentos funcionais.

Portanto, não existindo novo contrato de trabalho, continuam em pleno vigor todas as parcelas remuneratórias que o anistiado fazia jus na data da demissão. Neste caso, estão incluídas todas aquelas registradas no último holerite de 1990 ou na CTPS.

Caso o anistiado entenda que tem o direito de receber uma gratificação, antecipação de dissídio ou qualquer outra parcela comprovada no holerite ou CTPS, deverá procurar um advogado ou o sindicato para tomar as devidas medidas administrativas ou jurídicas para atualização do salário.

domingo, 30 de janeiro de 2011

CAMPANHA SALARIAL 2011

Fonte:http://www.jornaldebrasilia.com.br/site/noticia.php?id=323119


No próximo dia 16, na Esplanada, servidores dão início à campanha salarial 2011

Maria Eugênia

meugenia@jornaldebrasilia.com.br

Oprimeiro embate entre os servidores públicos federais e a presidente Dilma Rousseff já tem dia, hora e local marcados: será no próximo dia 16 de fevereiro, às 10h, na Esplanada dos Ministérios, quando a categoria realiza uma grande marcha em defesa de suas reivindicações e dá o pontapé inicial da campanha salarial de 2011. O discurso do Palácio do Planalto de contenção e corte de gastos tem tirado o sono dos servidores, que ainda aguardam cumprimento de acordos selados em 2009 e 2010. O descontentamento é tão grande que diversas categorias resolveram se unir em torno de uma pauta comum para tornar a pressão maior ainda.

Cerca de 20 entidades nacionais que representam a totalidade dos trabalhadores do Executivo Federal uniram forças para lançar uma grande campanha em defesa dos servidores e serviços públicos brasileiros. A marcha vai reunir servidores e servidoras de todo o País, ativos, aposentados e pensionistas. Já confirmaram presença as bases representadas pela CUT, Condsef, CNTSS, CSP-Conlutas, ASSIBGE, Sintbacen, Fenasps, Fasubra, Andes e Fenajufe. “Estamos confiantes que a unidade nos dará a força necessária”, disse Sérgio Ronaldo da Silva, diretor da Condsef.

A União deve gastar este ano cerca R$ 199,4 bilhões com remuneração e encargos do funcionalismo público federal, englobando os Três Poderes. Será um valor 8,8% maior, em termos nominais, que o da despesa de 2010. Só com a contratação de novos servidores está previsto um acréscimo de R$ 3 bilhões anualizados. Outros R$ 2,1 bilhões serão acrescentados à folha em consequência da reestruturação de carreiras.

quarta-feira, 26 de janeiro de 2011

AGREDECIMENTO PELO RETORNO

A anistiada e atual servidora do MCT Simone(esquerda) com LULA quando era Presidente.

Na oportunidade ela agradeceu em nome de todos os anistiados pelo retorno ao Ministério.

Obrigada por tudo LULA!

Márcia e Marlúcia

sábado, 15 de janeiro de 2011

Saiba como ajudar os desabrigados da chuva na Região Serrana do Rio


Fonte:http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/chuvas-no-rj/noticia/2011/01/saiba-como-ajudar-os-desabrigados-da-chuva-na-regiao-serrana-do-rio.html

Vamos ajudar nossos irmãos cariocas. Qualquer doação será de grande valor para aqueles que perderam tudo.

Contas para doações em dinheiro

A Prefeitura de Teresópolis disponibilizou uma conta corrente no Banco do Brasil para receber doações e ajudar as famílias atingidas pelo temporal. Com o nome “SOS Teresópolis – Donativos”, a conta corrente é número 110000-9, na Agência 0741-2. Há também a conta 2011-1, Agência 4146, da Caixa Econômica Federal. O CNPJ da Prefeitura é número 29.138.369/0001-47. Outras contas:

Prefeitura de Nova Friburgo
Banco: Banco do Brasil
Agência: 0335-2
Conta: 120.000-3

Defesa Civil – RJ
Banco: Caixa Econômica Federal
Agência: 0199
Operação: 006
Conta: 2011-0

Fundo Estadual de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro
CNPJ 02932524/0001-46
Banco: Itaú
Agência: 5673
Conta: 00594-7

Campanha SOS Sudeste (CNBB e Cáritas Brasileira)
Banco: Caixa Econômica Federal
Agência: 1041
Operação: 003
Conta: 1490-8

ou

Banco: Banco do Brasil
Agência: 3475-4
Conta: 32.000-5


Márcia e Marlúcia

quarta-feira, 5 de janeiro de 2011

URGENTE...........

Os anistiados abaixo relacionados deverão procurar com URGÊNCIA a Coordenação-Geral de Recursos Humanos do MCT para tratar dos retorno ao ministério.

Portaria de Retorno 538/2010

JORGE ANTONIO DE CARVALHO - CPF 032.681.441-87
MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - CPF 291.328.431-00
MARILENE BARIFALDI HIRS - CPF 313.983.085-87
SEVERINO RODRIGUES DE ARAUJO - CPF 072.826.995-34
SONIA MARIA LEITE ALVES - CPF 329.176.437-49
TEOBALDO SOLINO FILHO - CPF 296.463.911.68



A Coordenação-Geral de Recursos Humanos do MCT fica localizada no Setor Policial Sul, Área 5, Quadra 03, bloco E, 1 andar, sala 101 - Brasília-DF.(Ponto de referência- mesmo endereço do antigo SNI)Horário de atendimento:08hs às 12hse das14hs às 18hs

Telefones:
3411-5235
3411-5083
3411-5230
3411-5229

Márcia e Marlúcia

sábado, 1 de janeiro de 2011

MPOG INFORMA

http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=6974&cat=26&sec=11


PORTARIAS REINTEGRAM NOVOS SERVIDORES ANISTIADOS PELA CEI


Brasília, 31/12/2010 – O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 31/12, publica 12 portarias do Gabinete do Ministro do Planejamento, deferindo o retorno ao serviço de empregados públicos demitidos no período do governo Collor e anistiados pela Comissão Especial Interministerial – CEI.

Instituída em 2004, a Comissão só começou a reintegrar efetivamente os servidores em 2008, após a edição de parecer da Advocacia Geral da União, dirimindo todas as dúvidas sobre a matéria.

De um total de 14.850 processos recebidos, com pedidos de retorno ao trabalho, foram deferidos 11.745. Outros 2.232 processos tiveram indeferimento e 118 foram declarados anistiados, mas sem direito ao retorno.

Somente neste ano de 2010, já foram publicadas portarias deferindo o retorno ao trabalho de 1.818 pessoas. Hoje, restam pouco mais de 800 processos aguardando julgamento.

Conforme as portaria publicadas na edição de hoje do DOU, os ex-servidores cujos nomes estão citados em anexos, têm prazo de 30 dias para se apresentarem ao serviço no órgão ou entidade em que estão sendo reintegrados, todos sob o regime celetista. As portarias são as seguintes:

  • Portaria 538: Defere o retorno ao serviço de empregados oriundos da extinta Fundação de Tecnologia Industrial - FTI, para compor quadro especial em extinção do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT.

  • Portaria 539: Defere o retorno ao serviço de empregados oriundos da extinta Empresa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU, para compor quadro especial em extinção do Ministério das Cidades.

  • Portaria 540: Defere o retorno ao serviço no quadro de pessoal da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab dos empregados constantes do Anexo Único da Portaria.

  • Portaria 541: Defere o retorno ao serviço de empregados oriundos do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, para compor quadro especial em extinção do Ministério da Integração Nacional.

  • Portaria 542: Defere o retorno ao serviço no quadro de pessoal da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, de empregados oriundos da extinta Petrobrás Comércio Internacional S/A – Intrebras.

  • Portaria 543: Defere o retorno ao serviço no quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, dos empregados constantes do Anexo Único da portaria.

  • Portaria 544: Defere o retorno ao serviço de empregadas oriundas da extinta Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, para compor quadro especial em extinção do Ministério de Minas e Energia.

  • Portaria 545: Defere o retorno ao serviço de empregados oriundos do Ministério das Comunicações, para compor quadro especial em extinção do Ministério das Comunicações.

  • Portaria 546: Defere o retorno ao serviço no quadro de pessoal das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras, dos empregados constantes do Anexo Único da Portaria.

  • Portaria 547: Defere o retorno ao serviço de empregados oriundos da extinta Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - Educar, para compor quadro especial em extinção do Ministério da Educação - MEC.

  • Portaria 548: Defere o retorno ao serviço da empregada constante do Anexo Único da Portaria, oriunda da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, para compor quadro especial em extinção do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.

  • Portaria 549: Defere o retorno ao serviço no quadro de pessoal da Petrobras, da empregada constante do Anexo Único da Portaria, oriunda da extinta Interbras.

PULICADA PORTARIA DE RETORNO DE ANISTIADOS

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31/12/210, na Seção I, página 153, 154, 155 e 156, Portarias de Retorno de anistiados da FTI, EBTU, CONAB, IAA, INTERBRÁS, ECT, CAEEB, MINISTÉRIOS DA COMUNICAÇÕES, ELETROBRÁS, EDUCAR e LBA.


Confira clicando no Portal do Diário Oficial da União.