sábado, 13 de março de 2010

AVISO!!!!!!!!



Estamos apresentando para aqueles que tiverem interesse um modelo de Requerimento solicitando cópia do processo de anistia junto ao MCT.

Entendemos ser de fundamental importância que todos tenham cópias de seus processos para que possam no futuro ajuizarem as devidas ações judiciais.

Márcia e Marlúcia

Abaixo Modelo de Requerimento



ILUSTRÍSSIMA SENHORA COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Processo Administrativo n.º (aquele que consta na Portaria 525, publicada do D.O.U, do dia 30/12/2010.

Para aqueles que ainda não tem a Portaria clique no endereço abaixo:

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?data=30/12/2009&jornal=2&pagina=116&totalArquivos=128

NOME DA PESSOA, devidamente qualificado(a) nos autos administrativos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer seja concedida vista e cópia integral dos autos, nos termos do art. 3º, II da Lei n.º 9.784/99.[1]

Termos em que pede e espera deferimento.

Brasília,_____de _____________ de 2010.

NOME DA PESSOA

RG n




[1] Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

[...] II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;




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