FONTE: JORNAL DE BRASÍLIADATA:15/01/2008Nova etapa para anistiados
O drama dos milhares de servidores públicos demitidos no governo Collor, entre os anos de 1990 e 1992, terá, pelo menos, mais um ano de duração. A Portaria nº 4, que designa os membros da Comissão Interministerial Especial (CEI), responsável pela análise dos processos de retorno dos anistiados do governo Collor ao serviço público, foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 9. Na portaria consta o prazo determinado para conclusão dos trabalhos, que é 8 de janeiro de 2009. Ficou estabelecido que farão parte da comissão dois representantes do Ministério do Planejamento, que terá também a Presidência, um do Ministério da Fazenda, um da Advocacia-Geral da União (AGU), um da Casa Civil e dois representantes dos anistiados. Segundo o Decreto 6.335 de 28 de dezembro de 2007, que instituiu a comissão, os integrantes deverão se dedicar integralmente à Comissão Interministerial e cabe à ela decidir sobre a reintegração dos servidores. Além disso, as decisões apresentadas pela comissão são terminativas e não poderão ser reexaminadas por qualquer órgão ou autoridade do Poder Executivo federal.
AGU pede agilidade nas decisões
A publicação da Portaria nº 4, ocorre cerca de 40 dias após a Advocacia-Geral da União (AGU) publicar um parecer com uma série de recomendações jurídicas para que a Comissão Especial Interministerial (CEI) analisasse com mais rapidez e eficácia os processos de reintegração destes funcionários. Diante da longa espera dos anistiados, a AGU recomendou que os anistiados que tiveram seus processos julgados e aprovados, ainda no governo Itamar Franco, mas que as decisões foram suspensas, fossem concluídos o mais rápido possível. Outra recomendação do advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, foi de que em qualquer nova dúvida jurídica que surgisse nestes processos a decisão judicial deveria ser a favor dos servidores, sem qualquer exceção.
Greve afetará políticas públicas
A greve dos advogados da União, procuradores federais, Banco Central, Fazenda Nacional e defensores públicos da União, marcada para iniciar no próximo dia 17, deverá afetar diretamente a execução das políticas públicas do Governo. Isso inclui as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a arrecadação tributária e não tributária da União, além dos contratos e convênios mantidos por toda a Administração Pública Federal. Segundo os representantes da classe jurídica, ela é auto-suficiente pela economia que proporciona ao Tesouro, superior a R$ 60 bilhões somente em 2007, com as causas vencidas no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos Tribunais Superiores. Ainda segundo os sindicatos, o Fórum das Carreiras Jurídicas adotará, durante a greve, os requisitos da legislação trabalhista nessa área, segundo recente decisão do STF, mantendo 30% nos plantões das unidades jurídicas, para atender às necessidades essenciais do Estado e da sociedade.
Números não batem
Há controvérsias, porém, em torno dos números de ex-servidores atingidos pela anistia. Segundo a Coordenação Nacional dos Demitidos e Anistiados em Estatais e Serviços Públicos (CNDAESP), cerca de 50 mil servidores tiveram seus empregos desligados. Outras fontes entre os anistiados apontam que este número inicial seja próximo de 100 mil. Em função de mortes e desistências, este total encolheu para apenas 16 mil. Já pelos cálculos do Ministério do Planejamento 15 mil ex-funcionários estão em busca de anistia. Neste universo, cerca de 4,7 mil processos estão em fase de análise e 930 anistiados voltaram para o trabalho.