quinta-feira, 24 de janeiro de 2008

Fonte: Ministério do Planejamento
Data: 24/01/2008
Notícias - Recursos Humanos
PORTARIAS REINTEGRAM OS PRIMEIROS ANISTIADOS COLLOR


Brasília, 23/1/2008 - Foram publicadas no Diário Oficial da União dos dias 22/01 e 23/01 as Portarias Nº 6 de 21 de janeiro de 2008 e Nº 7 de 23 de janeiro de 2008, que reintegram à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) 204 servidores demitidos no Governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. As portarias determinam também que as pessoas reintegradas não poderão receber as remunerações do período em que estiveram afastadas do órgão.
Segundo o Decreto 6.077/07, que regulamenta o retorno dos anistiados, com a publicação a CONAB passa a ter 30 dias para notificar os anistiados que deverão se apresentar ao órgão. Após a notificação os servidores terão 30 dias para se apresentar para o retorno. O anistiado reintegrado deverá ocupar o mesmo cargo que ocupava na época de sua demissão, e o mesmo regime jurídico em que estava submetido deverá ser mantido.
O retorno foi validado pela Comissão Interministerial Especial (CEI), responsável pela análise de todos os processos de reintegração dos anistiados. Existem hoje na comissão 13 mil processos em análise. Conforme a Portaria Nº 4/08, que nomeou os integrantes da CEI, o prazo para a conclusão dos trabalhos termina no dia 8 de janeiro de 2009. Caso os trabalhos não sejam concluídos o prazo poderá ser prorrogado.

[Clipping MP] Colunas - Nova lista de anistiados

24 de Janeiro de 2008
Ponto do Servidor - Nova lista de anistiados
24/1/2008
Maria Eugênia
Jornal de Brasília

Uma nova lista com o nome de 104 ex-servidores públicos demitidos durante o governo Collor e que devem agora ser reintegrados à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) foi publicada ontem no Diário Oficial da União. Com isso, já são 204 os anistiados que retornam a seus órgãos de origem. Os primeiros cem foram divulgados no DOU da última terça-feira. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) comemorou a publicação das portarias. Segundo a Condsef, o que ocorre, agora, é resultado de meses de vigília, muita pressão e cobrança dos servidores. De acordo com a Confederação, nem todos os anistiados devem ficar lotados no órgão de origem. Alguns devem ser redistribuídos para outros órgãos públicos, conforme orientação do Ministério do Planejamento. Mas todos permanecem como base da Conab. Apesar da boa notícia, a Condsef faz um alerta para que todas as suas afiliadas orientem as entidades a divulgar amplamente a lista com os nomes dos servidores, pois eles terão até 30 dias para se apresentar à Conab. Após esse prazo, o servidor perderá o direito de ser readmitido.

Reintegração na Dataprev
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1786/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que determina a reintegração dos funcionários da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) que tenham sido demitidos entre 1º de janeiro de 1999 e 31 de janeiro de 2000 e manifestarem formalmente o interesse em ser readmitidos. Segundo texto, o servidor deve ser reincorporado ao cargo que ocupava antes ou, quando for o caso, naquele resultante de eventual transformação, assegurada a respectiva progressão salarial e funcional. A reintegração não será retroativa, ou seja, só gerará efeitos financeiros depois do efetivo retorno ao serviço. O deputado alega que o INSS e a Dataprev fizeram uma série de adaptações no quadro de pessoal, em 1999, que provocaram demissões sumárias, sem possibilidade de adesão ao plano de demissão voluntária (PDV). O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por três comissões, entre as quais a CCJ.

Acesse o Clipping do Ministério do Planejamento
http://clipping.planejamento.gov.br

quarta-feira, 23 de janeiro de 2008

PRIMEIRAS PORTARIAS............

Sairam duas Portarias de retorno dos anistiados para CONAB.
Confira no Diário Oficial da união, Seção I, de
22 e 23/01/2008
No site:

MATÉRIA DO JORNAL DEBRASÍLIA

FONTE: JORNAL DEBRASÍLIA
DATA: 23/01/2007
Cem anistiados voltam à Conab
Convocados têm 29 dias para se apresentar
Mais de dezoito anos após a demissão compulsória no Governo Collor, cem ex-servidores públicos conseguiram ontem regressar para seus empregos. Ontem. o Diário Oficial da União publicou a lista dos anistiados. Os trabalhadores reassumirão seus postos na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Segundo a Portaria nº 6, assinada pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, a Conab deve notificar os anistiados dentro dos próximos 29 dias, para que eles se apresentem. Eles terão, igualmente, 29 dias para retornar à empresa.
O texto da portaria revela que a não apresentação dentro do prazo implicará na renúncia ao direito de retornar ao serviço. A lista completa pode ser conferida na página eletrônica da Imprensa Nacional: http://portal.in.gov.br/imprensa. Além do nome do anistiado, a lista apresenta o CPF e o número do processo na qual ele está inserido.
"É bom. É excelente. Mas o governo deve estender a readmissão para todos os anistiados. Nós do MCT (Ministério da Ciência e Tecnologia) estamos tendo muita dificuldade para voltar. De mais de cem servidores, só cinco regressaram até hoje", comenta o anistiado José Mesquita do Amaral, 47 anos, que trabalhava como assistente administrativo no MCT.
Grandes entravesPara Mesquita, o processo de readmissão dos anistiados ainda passa por grandes entraves em alguns órgãos do Poder Executivo. Segundo Mesquita, a resistência não é do Governo Federal, mas sim interna em cada órgão.
Para acelerar o regresso, Mesquita sugere que na recomposição das folhas de pessoal o governo dê preferência para os anistiados em detrimento de novos concursos públicos. De fato, pelo discurso do presidente Lula, o regresso dos anistiados seria uma prioridade.
No final do ano passado, os anistiados conseguiram uma vitória importante. A Advocacia Geral da União (AGU) publicou um parecer com uma série de recomendações jurídicas padronizando e tornando mais eficaz a análise da Comissão Especial Interministerial (CEI) para a reintegração destes servidores.
EstimativasSegundo estimativas, hoje existem cerca de 15 mil ex-servidores em busca de regresso. Deste total, aproximadamente, 4,5 mil estão com processos em fase de análise. A grande maioria perdeu o cargo durante o governo Collor, na década de 1990. As demissões ocorreram em função do "enxugamento" do Estado, promovido pelo então presidente.
Anos depois, o governo Itamar Franco reconheceu o direito destes trabalhadores a voltar para o serviço público, concedendo a eles, uma espécie de anistia, daí nasceu a expressão "anistiados". No entanto, apesar da decisão, a maioria não conseguiu, pelo menos por enquanto, voltar para os antigos empregos.
"Nós, do MCT (Ministério da Ciência e Tecnologia), estamos tendo muita dificuldade para voltar"
José Mesquita do Amaral
Publicado em: 23/01/2008

quinta-feira, 17 de janeiro de 2008

COLUNA DO SERVIDOR

FONTE: JORNAL DE BRASÍLIA
DATA:15/01/2008


Nova etapa para anistiados
O drama dos milhares de servidores públicos demitidos no governo Collor, entre os anos de 1990 e 1992, terá, pelo menos, mais um ano de duração. A Portaria nº 4, que designa os membros da Comissão Interministerial Especial (CEI), responsável pela análise dos processos de retorno dos anistiados do governo Collor ao serviço público, foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 9. Na portaria consta o prazo determinado para conclusão dos trabalhos, que é 8 de janeiro de 2009. Ficou estabelecido que farão parte da comissão dois representantes do Ministério do Planejamento, que terá também a Presidência, um do Ministério da Fazenda, um da Advocacia-Geral da União (AGU), um da Casa Civil e dois representantes dos anistiados. Segundo o Decreto 6.335 de 28 de dezembro de 2007, que instituiu a comissão, os integrantes deverão se dedicar integralmente à Comissão Interministerial e cabe à ela decidir sobre a reintegração dos servidores. Além disso, as decisões apresentadas pela comissão são terminativas e não poderão ser reexaminadas por qualquer órgão ou autoridade do Poder Executivo federal.

AGU pede agilidade nas decisões
A publicação da Portaria nº 4, ocorre cerca de 40 dias após a Advocacia-Geral da União (AGU) publicar um parecer com uma série de recomendações jurídicas para que a Comissão Especial Interministerial (CEI) analisasse com mais rapidez e eficácia os processos de reintegração destes funcionários. Diante da longa espera dos anistiados, a AGU recomendou que os anistiados que tiveram seus processos julgados e aprovados, ainda no governo Itamar Franco, mas que as decisões foram suspensas, fossem concluídos o mais rápido possível. Outra recomendação do advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, foi de que em qualquer nova dúvida jurídica que surgisse nestes processos a decisão judicial deveria ser a favor dos servidores, sem qualquer exceção.

Greve afetará políticas públicas
A greve dos advogados da União, procuradores federais, Banco Central, Fazenda Nacional e defensores públicos da União, marcada para iniciar no próximo dia 17, deverá afetar diretamente a execução das políticas públicas do Governo. Isso inclui as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a arrecadação tributária e não tributária da União, além dos contratos e convênios mantidos por toda a Administração Pública Federal. Segundo os representantes da classe jurídica, ela é auto-suficiente pela economia que proporciona ao Tesouro, superior a R$ 60 bilhões somente em 2007, com as causas vencidas no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos Tribunais Superiores. Ainda segundo os sindicatos, o Fórum das Carreiras Jurídicas adotará, durante a greve, os requisitos da legislação trabalhista nessa área, segundo recente decisão do STF, mantendo 30% nos plantões das unidades jurídicas, para atender às necessidades essenciais do Estado e da sociedade.

Números não batem
Há controvérsias, porém, em torno dos números de ex-servidores atingidos pela anistia. Segundo a Coordenação Nacional dos Demitidos e Anistiados em Estatais e Serviços Públicos (CNDAESP), cerca de 50 mil servidores tiveram seus empregos desligados. Outras fontes entre os anistiados apontam que este número inicial seja próximo de 100 mil. Em função de mortes e desistências, este total encolheu para apenas 16 mil. Já pelos cálculos do Ministério do Planejamento 15 mil ex-funcionários estão em busca de anistia. Neste universo, cerca de 4,7 mil processos estão em fase de análise e 930 anistiados voltaram para o trabalho.