| |||||
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
– ATIVO – Foram apresentados requerimentos de
deputados para a pauta.
Signatários: ANBENE – Assoc. Nacional Benef.
Lei 8.878/94 – Foi apresentado Requerimento
de Urgência sob análise de líderes.
Identificação da Proposição
Apresentação
12/08/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994,
para incluir entre os beneficiários da anistia os
ex-servidores na situação que menciona.
Explicação da Ementa
Incluiu os servidores exonerados, demitidos,
dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos,
liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.
Indexação
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
– Requerimentos para pauta apresentados.
Regime de Tramitação
Prioridade
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Protocolizado na Liderança do PRB
Identificação da Proposição
Autor
Dep. Celso Russomano
Signatários: ANBENE
Apresentação
12/08/2015 EmentaPROJETO DE DECRETOLEGISLATIVO Nº DE 2015
(Do Senhor Celso Russomano)
Sustar o texto do art.
2º do Decreto nº 6.077,
de 10 de abril de
2007, para adequação
regulamentar às disposições
do texto do art. 2º da
Lei nº 8.878, de 11 de maio
de 1994, que disciplina
sobre o retorno dos anistiados,
nas condições que menciona.
Explicação da Ementa
O Art. 2º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007,
fica sustado e será dada nova redação para atender a exata
conformidade ao que estabelece o texto do art. 2º da
Lei 8.878/94, restabelecendo o erro de interpretação errônea
do administrador causando o encurtamento inconstitucional
da Lei pela supressão de redação original, caracterizando o
cerceamento de direitos e afronta à Constituição Federal.
Indexação
O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO É PRERROGATIVA
DE PROMULGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL E
NÃO DEPENDE DE EMISSÃO PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL.
PRAZO DE TRAMITAÇÃO DE TRÊS SESSÕES NO PLENÁRIO
E DUAS NA CCJC. Sujeito à protocolização no protocolo da
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Indicação
em regime de urgência pelos líderes.
Regime de Tramitação
Prioridade
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
06/12/2005
Ementa
Dá nova redação ao art. 31 da Emenda
Constitucional nº 19, de 1998.
Explicação da Ementa
Inclui os empregados do extinto Banco de Roraima,
cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido,
no quadro em extinção da Administração Federal.
Indexação
Matéria com indicação de Emenda Aditiva
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
ADIN 2135 –
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
A DIRETORIA EXECUTIVA
|
sexta-feira, 9 de outubro de 2015
REPASSANDO - INFORMATIVO DA ANBENE
terça-feira, 6 de outubro de 2015
TABELA SALARIAL PARA 2016
Fonte:http://www.condsef.org.br/ 05/10 – Planejamento entrega tabelas de acordos firmados na semana passada. Confira aqui |
A Condsef foi até o Ministério do Planejamento nesta segunda-feira
buscar as tabelas de acordos que foram firmados na semana passada
envolvendo servidores do PGPE e outras 15 carreiras. Além do PGPE,
estão contempladas pelo termo (veja aqui) administrativos da AGU,
administrativos fazendários (Pecfaz), HFA, Imprensa Nacional, Embratur,
administrativos da Polícia Rodoviária Federal, Funai, Arquivo Nacional,
Agentes de Combate a Endemias, SPU, anistiados, médicos do PGPE,
cargos criados pela Lei 12.277/10, Denasus e carreiras de leis específicas
que podem ser conferidas no termo. As tabelas de cada categoria podem
ser acessadas clicando em “Leia mais”. O Planejamento também informou a
Condsef que estão confirmadas reuniões para buscar fechamento de
acordos com outras categorias da base da Confederação. Serão firmados
acordos específicos daqueles que autorizarem a entidade a assinar termos.
Nesta quarta, 7, reuniões vão ter como pauta central temas das seguintes
categorias: PCCTM, Fnde, Inep, Abin, Area Ambiental. Na quinta, 8,
é a vez do Dnit e do Instituto Evandro Chagas (IEC/Primatas).
As demais categorias devem aguardar a confirmação de reuniões para a
semana que vem. Da base da Condsef apenas Incra e Cultura já
determinaram em fóruns específicos que vão rejeitar proposta do
governo e seguir buscando atendimento de pauta específica.
O espaço de diálogo vai continuar sendo buscado pela Condsef.
No entanto, nas diversas reuniões ocorridas na Secretaria de Relações
do Trabalho (SRT), ao longo desse processo de negociações,
foi informado que nenhuma categoria deve receber tratamento
diferenciado por parte do governo em relação aos percentuais de
reposição apresentados (10,8% em 2 anos).
CONFIRA A SEGUIR AS TABELAS RELACIONADAS AO
PGPE E DEMAIS CARREIRAS:
Confira ainda os novos valores dos benefícios (alimentação, creche,
assistência saúde). CLIQUE NA PALAVRA ANISTIADOS ACIMA PARA VER TABELA |
quinta-feira, 1 de outubro de 2015
GOVERNO ENCAMINHA TERMO DE ACORDO PARA SERVIDORES
| ||
EM MINUTA ENCAMINHADA À CONDSEF E À CUT,
GOVERNO ACENA COM DIÁLOGO PARA SOLUÇÃO
DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS
ANISTIADOS DA LEI 8.878/94. EM CONVERSAS
MANTIDAS COM REPRESENTANTES DA CUT E CONDSEF
PRESIDENTE DA ANBENE RECOMENDOU CAUTELA
DIANTE DO POSICIONAMENTO SEMPRE DUVIDOSO E
INTEMPESTIVO DO GOVERNO.
A ANBENE JÁ AGENDOU REUNIÃO COM O SECRETÁRIO
DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MPOG COM VISTAS
À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E MAIS
ELEMENTOS PARA ENQUADRAMENTOS E EQUIPARAÇÕES
SALARIAIS PARA O CASO DE CONFIRMAÇÃO
DO PROPÓSITO DO GOVERNO, POIS INDEPENDENTEMENTE
DESSA MINUTA, A INTENÇÃO SERÁ DAR CONTINUIDADE
NAS DEMANDAS LEGISLATIVAS E JUDICIAIS TAIS COMO:
1. CONTINUIDADE PARA COLOCAÇÃO DO PL 38462008 EM PAUTA;
2. REGIME DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO PARA CORREÇÃO DO DECRETO 6077;
3. INCLUSÃO DA EMENDA ADITIVA À PROPOSTA DE EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 488/2005;
4. COMO SIGNATÁRIO DA ADIN 2135 – PRESSIONAR PARA A
VOTAÇÃO DO MÉRITO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
5. DAR PLENA CONTINUIDADE À NOVA ADIN APRESENTADA PELA
ANBENE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CORREÇÃO
DO DECRETO 6077.
6. JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL JÁ EM 2ª INSTÂNCIA DA TRANSPOSIÇÃO PARA
O RJU – TÃO LOGO OS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO
TERMINEM A GREVE.
A RECOMENDAÇÃO É MUITA CAUTELA E DISPOSIÇÃO PARA
A SOLUÇÃO REAL DA SITUAÇÃO DOS ANISTIADOS, DE TAL
FORMA QUE POSSAMOS CONFIRMAR, PRETO NO BRANCO,
A MINUTA DE ACORDO APRESENTADA PELO GOVERNO E
SE DE FATO ESTE PROPÓSITO E OFICIAL OU MAIS UMA
MANOBRA IRRESPONSÁVEL. A ORDEM É CONTINUARMOS
INSISTINDO NO CONGRESSO NACIONAL, NA JUSTIÇA E NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A PRESIDENCIA
|
REPASSANDO......
| ||
A ANBENE TEM A SATISFAÇÃO DE
INFORMAR QUE O NOSSO DIRETOR
FINANCEIRO JOSÉ ALVES SERÁ O
EPRESENTANTE OFICIAL DA
ANBENE NAS MESAS DE NEGOCIAÇÕES
JUNTO AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO – MPOG – SECRETARIA
DE RELAÇÕES DO TRABALHO – SRT - PARA
TODOS OS ASSUNTOS RELACIONADOS
AOS ANISTIADOS DA 8.878/94.
JOSÉ ALVES TAMBÉM É DELEGADO
SINDICAL DA CONDSEF, UMA PESSOA
SINTONIZADA COM OS
ASSUNTOS DOS ANISTIADOS,
E BUSCANDO SEMPRE AS SOLUÇÕES
EM PROL DE TODOS OS ASSOCIADOS
DA ANBENE E DOS ANISTIADOS.
TEM ACOMPANHADO COM MUITA PRESTEZA,
DEDICAÇÃO E ESPERAMOS QUE O MESMO
COM O SEU ESPÍRITO INCANSÁVEL DE
LUTA POSSA NOS AJUDAR SEMPRE.
UM COMPANHEIRO BATALHADOR E RESPONSÁVEL.
A LUTA CONTINUA E VENCEREMOS.
A DIRETORIA EXECUTIVA
| ||
quinta-feira, 3 de setembro de 2015
A HORA É AGORA........
| |||
CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO
SEGUE CONFIRMAÇÃO DE E-MAIL INSTITUCIONAL
DA LIDERANÇA DO PMDB PARA ENVIO DE MENSAGENS
DE PEDIDO DE APOIO AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO PARA CORREÇÃO DO DEC. 6077. ATENÇÃO:
1. O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NÃO
PRECISA IR À SANÇÃO DA PRESIDENTA DILMA,
SUA TRAMITAÇÃO É MAIS RÁPIDA ALÉM DE SER UMA
PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL;
2. ENVIE DOIS E-mails POR DIA,
UM PELA MANHÃ E OUTRO À TARDE;
3. CONVERSE COM SEUS PARENTES,
AMIGOS E OUTROS COLEGAS E PEÇAM AOS MESMOS QUE
ENVIEM TAMBÉM, O APOIO DELES É DE GRANDE
IMPORTÂNCIA NESTA MOBILIZAÇÃO;
4. ESTA É UMA ESTRATÉGIA IMPORTANTE PARA OS
ANISTIADOS E TAMBÉM PARA O PRÓPRIO LÍDER DO PMDB
JUNTO À PRESIDENCIA DA CÂMARA E PARA OS
DEMAIS LÍDERES DE PARTIDOS NA CÂMARA.
5. A HORA É AGORA, TUDO VALE A PENA QUANDO
A ALMA NÃO É PEQUENA.
6. SIGA O MODELO DE TEXTO ABAIXO:
A PRESIDÊNCIA
|
quarta-feira, 2 de setembro de 2015
TODOS DEVEM ENCAMINHAR E-MAIL....
| ||
EM MAIS UMA REUNIÃO DE TRABALHO O PRESIDENTE
DA ANBENE FECHA O TEXTO CONSOLIDADO DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PARA CORREÇÃO
DO DECRETO 6077 (clique aqui para ver o projeto), COM OS LÍDERES
DO PMDB DEPUTADO LEONARDO PICCIANI E COM O LÍDER DO
PRB DEPUTADO CELSO RUSSOMANO SIGNATÁRIOS DOS BLOCOS
COM AS MAIORES BANCADAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SEGUNDO OS MESMOS UMA PROPOSIÇÃO QUE DÁ
MAIS CELERIDADE NO PROCESSO DE APROVAÇÃO.
SEGUNDO O PRESIDENTE DA ANBENE, ESTA É MAIS UMA
OPÇÃO OFERECIDA AOS LÍDERES PARA ACELERAÇÃO DO
PROCESSO DE TRANSPOSIÇÃO PARA O RJU DOS ANISTIADOS
DA LEI 8.878/94, ALÉM DO PL 3846/2008 E DA EMENDA
ADITIVA À PEC 488/2005.
NESTE ENCONTRO O LÍDER DO PMDB SOLICITOU QUE
TODOS OS PEDIDOS DE APOIO DOS ANISTIADOS VIA
EMAIL A PARTIR DE AGORA SEJAM ENVIADOS
EXCLUSIVAMENTE PARA O EMAIL INSTITUCIONAL DA
LIDERANÇA DO PMDB NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (abaixo)
PARA SEREM APRESENTADOS NA REUNIÃO DE BANCADA
DO PMDB PARA CONSOLIDAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DOS
REFERIDOS EMAILS DE TODOS OS ANISTIADOS. ESTA AÇÃO
DARÁ MAIS FORÇA E LEGITIMIDADE PARA A REUNIÃO DE LÍDERES.
DESTA FORMA, O PRESIDENTE ACOLHEU O PEDIDO E
REITERA À TODOS OS ANISTIADOS QUE CONTINUEM
ENVIANDO E-MAILS POIS TODOS SERÃO DOCUMENTADOS E
CATALOGADOS PELA LIDERANÇA DO PMDB. SEGUE O E-MAIL
EXCLUSIVO ABAIXO PARA TODOS OS ANISTIADOS
DA SEGUINTE FORMA.
A DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E PARLAMENTAR
|
Assinar:
Postagens (Atom)